"Ministerio da Justiça. Deve pagar-se á Imprensa Nacional como solicita o seu Administrador o 10.º volume da Colleção de Legislação do Bacharel José Justino de Andrade e Silva?... Officio do Administrador da Imprensa Nacional."
"Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."
"Ministerio da Justiça. Bens de raiz da Mitra Patriarcal. Podem alienar-se consentindo o Prelado, e requerendo-o mesmo. Quinta de Marvilla. Representação do Cardeal Patriarca."
"Os Juises das Relações que teem sessenta annos de idade, e trinta de serviço na Magistratura Judicial, mas não cinco de serviço nas Relações teem direito a algum terço de ordenado na conformidade da Lei de 17 de Agosto de 1853?... E tendo, de que ordenado he?... Podem nestes cinco annos contar-se os que os Juises antes de o serem, tiverem servido de Procuradores Regios, e Ajudantes do Procurador Geral da Corôa. Requerimento de José Joaquim Rangel de Quadros, Juiz da Relação de Lisboa."
"Reducção de fóros da Insigne e Real Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães. Pode o Governo consenti-la, e em que termos? requerimento do Conselheiro José Duarte Machado Ferraz. Officio de 18 de Julho de 1850."
"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação, da Villa de Monte Mor o Novo, para o de cinco herdades denominadas, chaminé de Saphora, Pedras Alvas, Castellos de São Romão, Prata, e Vallegões, e conceder-se com que condições deve ser?... Requerimento da Vigaria incapita, e mais Religiosas do Governo do Convento da Saudação da Villa de Monte Mor o Novo."
"Novos Direitos - de Conego Mestre Escóla da Cathedral do Porto, como se calculão? Requerimento do Digníssimo D. Luis do Pilar Pereira de Castro. Officio de 26 de Maio de 1848."
"Agio do Papel Moeda. Deve o Ministerio Publico intervir na causa proposta por Lino da Silveira, e Manoel Joaquim Pimenta contra o Conde do Farrobo. Portaria de 17 de Abril de 1848. Requerimento do Conde do Farrobo."
"Emprazamento de bens pertencentes a umas Religiosas. Deve confirmar-se sem hir á praça. Requerimento de D. Monica de Mira."
"Quartas nonas. Estão extinctas?... Requerimento do Presbytero João José Ferreira de Aragão Cabral, Abade Collado na Igreja de São Salvadôr d'Avelada. Officio de 28 de Fevereiro de 1848."
Parecer acerca do requerimento dos músicos instrumentistas da Sé Patriarcal de Lisboa, referente á verba suprimida para a despesa com a música
Parecer acerca do requerimento de Manuel Rodrigues de Sousa, e Maria da Nazaré, em que pedem permissão régia para que o cabido da Sé de Coimbra lhes possa aforar uma terra, situada junto á capela da Póvoa da Lomba
Parecer acerca do requerimento do governador civil de Ponta Delgada, em que pede ao governo um aumento da quantia que é concedida anualmente para as despesas dos mosteiros, das ilhas dos Açores
Parecer acerca do requerimento da viúva do juiz de direito, Bernardino de Sampaio e Araújo, em que solicita que lhe sejam entregues os títulos e certificados que ficaram em dívida
Parecer acerca da desistência e imposições do arrematante dos bens nacionais, na vila da Covilhã
Parecer acerca do requerimento de Domingos José Soares e outros, em que pedem a terceira parte do pagamento no preço do seu contrato, referente á obra da casa de residência do abade de São Martinho do Peso
Parecer acerca das providencias propostas pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa, e modificadas pelo conselheiro Procurador Geral da Coroa com o objetivo de fiscalizar o movimento das causas da Fazenda
Parecer acerca da entrada dos presos pelos corredores do extinto convento dos Paulistas, de que está em posse a Sociedade Promotora da Industria Nacional
Parecer acerca do requerimento do pároco da igreja de Santo Tirso de Meinedo, Francisco de Paços de Almeida Pimentel, em que solicita a posse e o usufruto de casas e bens de raiz anexas á dita paróquia, como os seus antecessores
"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
