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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Foros - pertencentes a Corporações Religiosas. - Na sua Remissão devem mostrar-se pagos laudemios, e foros que se dizem devidos?... Requerimentos do Cabido da Sé de Braga, com remissão de foros, pedida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães e António Joaquim da Costa Veiga."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contribuições Directas / Testamentos - Devem pagar sello de 400 reis somente por cada meia folha em que estiver escripta a disposição testamentaria, e respectivos termos de encerramento ou approvação, e não estiver escripto o subrescripto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Beja."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Juntas - de Repartidores - Nomeando a Camara Municipal os seus Vogaes proprietarios depois do dia de 5 de Dezembro, mas antes de nomeados pelos tres membros natos, e antes por consequência de serem installados, podem estes nomear outros, e não admittirem os nomeados pela Camara Municipal. Representação do Governador Civil interino de Vila Real. Administrador do Concelho e Camara Municipal do Concelho de Vila Pouca d'Aguiar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Propriedades, pertencentes a corporações Religiosas vendidas em execução da Lei de 27 de Junho de 1861. As suas rendas, estando arrendadas e não o estando, os seus rendimentos do anno em que a arrematação se faz, pertencem em todo ou sómente em parte do arrematante. Representação da dita Direcção e requerimentos de José Rodrigues Duarte, José Maria Ramalho Diniz, e o Barão de Porto de Mós."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Na constituição de emphyteuse deve calcular-se sobre o valor do dominio directo, ou do util, ou por outra, haverá no parágrafo 7 do artigo 7.º da Lei de 30 de Junho de 1860, troca da palavra = directo = que ali de lê?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.

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