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"Parecer sobre os requerimentos dos bacharéis António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos requerimentos em que os juízes António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria pedem o terço a mais do seu ordenado, por terem completado vinte anos de serviço.

"Terço ao juiz Albano de Magalhães"

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga. Pronuncia-se sobre o requerimento do bacharel Albano de Magalhães em que este solicita o aumento do terço do ordenado que lhe compete, como juiz de 2.ª instância agregado ao Tribunal da Relação do Porto.

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