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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo requerimento e documento, apresentado por João Inácio Ribeiro Júnior, António Ribeiro de Azevedo e Tristão Ribeiro de Azevedo, pedindo o pagamento dos ordenados em divida ao falecido irmão José Maria de Azevedo, juiz de direito criminal no 3.º distrito

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de agosto de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 24 de agosto de 1853, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento e documento apresentado por João Inácio Ribeiro Júnior, António Ribeiro de Azevedo e Tristão Ribeiro de Azevedo, pedindo os vencimentos em dívida ao falecido juiz de direito criminal, José Maria de Azevedo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de dezembro de 1853, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de dezembro de 1853, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento e documentos de Sebastião José de Carvalho Moutinho, pedindo o pagamento dos ordenados em dívida ao falecido irmão, o bacharel José Pedro de Carvalho Moutinho, juiz de direito na comarca de Mogadouro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de junho de 1854, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 26 de junho de 1854, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Francisco Gomes de Almeida Branquinho, pedindo os vencimentos em dívida ao seu falecido irmão José Gomes de Almeida Branquinho Feio, juiz de direito na comarca de Vila Nova de Famalicão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 4 de dezembro de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 18 de dezembro de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de D. Maria da Glória Pinto Pizarro, pedindo o pagamento dos ordenados em dívida a seu falecido tio, juiz de direito na comarca de Alijó

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 29 de maio de 1856, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de junho de 1856, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Maria Adelaide Solla e Castro, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido irmão, o juiz de direito aposentado Francisco Nunes da Silva Lopes

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 27 de agosto de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 28 de setembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Bernardina Rosa de Cerqueira Lobo e Abreu, pedindo os ordenados em dívida a seu falecido marido, o juiz de direito na comarca de Cuba, António Vaz Lobo de Abreu

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de outubro de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 10 de novembro de 1857, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça remetendo o requerimento de D. Emília Augusta Pereira do Vale, pedindo os vencimentos em dívida a seu falecido pai, José Tomás Pereira de Almeida, que fora juiz de direito na comarca do Fundão

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 24 de fevereiro de 1858, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 16 de março de 1858, escrita sobre o ofício.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 6 do corrente acompanhado da cópia do Acordão da mesma Relação pelo qual foi julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto da 1.ª e 2.ª Vara da comarca de Lisboa, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Delegado do Procurador Régio na Comarca de Faro acerca da falta de Juiz de Direito proprietário, e Substituto, impedem a execução da Portaria do Supremo Tribunal de Justiça para a intimação do Diretor da Alfândega"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de ser julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a pergunta que lhe coloca o Procurador Régio, se o juiz sentenciado deve interpor algum recurso.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da designação especial e nominal dos subdelegados do Procurador Régio na comarca de Braga em que não há confiança pelos seus sentimentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, pedindo a este magistrado do Ministério Público informação completa dos subdelegados na comarca de Braga, e sobre os sentimentos destes em relação à causa absolutista.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu Delegado na comarca de Braga no qual nominalmente designa os subdelegados dos diversos julgados da comarca em que não tem confiança pelos seus sentimentos de afeição à causa do proscrito Usurpador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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