Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, expondo a necessidade da presença do juiz de direito na comarca de São João da Pesqueira, onde se encontra quase suspensa a administração da justiça, porque o respetivo substituto demora os despachos de todas as causas civis e criminais, "para não atrair sobre si as indisposições dos condenados cuja boa vontade lhe interessa ganhar para o exercício da sua profissão de cirurgião".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Midões, participando que, procedendo-se à reforma do sumário da culpa referente ao homicídio do juiz de direito daquela comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, em execução do acórdão da Relação do Porto, no novo sumário foi pronunciado apenas Manuel Pereira Dias, ex-sargento do regimento n.º 9, mandando-se dar baixa na culpa dos outros réus indiciados no primeiro processo, não tendo o agente do Ministério Público que à época exercia funções na comarca recorrido do despacho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do juízo competente para a formação do processo contra o antigo juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Midões atribui ao atual juiz de direito da comarca o abuso de rejeitar as testemunhas que foram oferecidas pelo magistrado interino do Ministério Público para serem inquiridas no processo instaurado sobre o homicídio do então juiz de direito da mesma comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto no qual consta que do ano 1835 em diante não existe no livro de casamentos da freguesia de Chacim o assento do casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna com Maria Emília Fortuna.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre instaurou um processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, por infração do artigo 685 da Reforma Judicial, e contra o seu escrivão, Luís António Ribeiro, por infração do artigo 673, § 6, da mesma lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ainda não está concluído o sumário da querela prestada sobre o homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, devido à impossibilidade de se intimar uma testemunha que se encontra ausente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que no sumário da querela prestada pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses, ainda falta inquirir uma testemunha, que ainda não foi possível chamar a juízo, "por andar escondida temendo a vingança das pessoas que ofendera quando formou parte de uma guerrilha ao serviço da Junta do Porto na última guerra civil" e que no sumário já está lançada a pronúncia que declara não indicar pessoa alguma.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que só agora foram designados pelo juiz ordinário de Castro Marim os dias para a inquirição das testemunhas do sumário no processo contra o réu José Martins Cabra, conservando o mesmo juiz concluso o processo para esta designação desde 3 de novembro até 21 de dezembro de 1848. Propõe que o presidente da Relação de Lisboa advirta severamente o juiz ordinário pela escandalosa demora deste processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, depois das duas cartas de ordem expedidas ao juízo de direito da comarca de Beja para a pergunta e resposta de uma testemunha essencial no corpo de delito do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, cujo primeiro depoimento não tinha sido suficientemente explícito, se julgou constituído o mesmo corpo de delito, se lavrou o auto da querela e se expediu nova deprecada ao mesmo juiz de direito de Beja para a inquirição das testemunhas do sumário da culpa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que, encontrando-se ausente o juiz de direito João Carlos de Oliveira Pimentel, se inquiriram as testemunhas para se justificar a sua ausência em parte incerta e vai seguir-se a competente citação por éditos, nos termos do decreto de 18 de fevereiro de 1847.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe os graves danos que a falta de juiz de direito proprietário provoca à administração da justiça na comarca de Reguengos, uma vez que o juiz substituto, apesar das suas boas intenções, não tem as habilitações necessárias para proceder às audiências gerais, encontrando-se muitos processos criminais por julgar e muitos réus por capturar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que foi prestada no Supremo Tribunal de Justiça querela pública contra o juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão, pela ausência do serviço nos últimos quinze dias do mês de agosto de 1848 e pela partida para a vila de Estarreja sem licença régia, e remete a certidão do acórdão de 9 e 10 de fevereiro de 1849 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a representação que ao Procurador Régio da Relação dos Açores dirigiu o seu delegado na comarca da Horta, referindo os atos de abuso de jurisdição, que importam em crime de concussão, que está a praticar o atual juiz de direito da comarca, Joaquim José Marques de Melo, "com grave ofensa da justiça e descrédito da magistratura judicial", como já antes tinha praticado nas comarcas da Ribeira Grande e Ponta Delgada.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, foi confirmada a sentença da primeira instância que condenou o juiz ordinário do julgado de Crato, José Francisco Ferreira Dinis Sampaio, na pena de suspensão do exercício do seu lugar por seis meses, tendo o réu interposto o recurso de revista.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete os ofícios do procurador régio da Relação do Porto e do seu delegado na comarca de Vila Pouca de Aguiar participando que no dia 2 de julho foi interposto o agravo do despacho que não pronunciou ninguém no processo pelo assassínio do juiz de direito daquela comarca, João Lopes de Calheiros Jácome de Meneses.