"Idem de 24 de Dezembro de 1838 acerca de representação do Bacharel Antonio d'Oliveira Machado, sobre as duvidas que o mesmo offerece para não tirar Carta do referido Logar do Juiz da Relação dos Açores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/152
• Documento simples
• 1839 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Conselheiro Antonio da Silva Lopes Rocha pede Alvará de licença para advogar nos Juizos civeis não obstante ser Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/132
• Documento simples
• 1839 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Fevereiro de 1839 acerca de se haver por suspeito o Magistrado de Policia Correccional do 3º Destricto José Maria de Lemos Carvalho de Sousa Beltrão na petição de querella que lhe dirigio o Delegado da 5ª Vara"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/151
• Documento simples
• 1839 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento dos Contadores do Geral da Commarca de Lisboa sobre contarem os Autos e mais papeis forenses dos Juizos de Paz Eleitos e Conservatorias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/130
• Documento simples
• 1839 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Fevereiro de 1839 acerca do requerimento do Bacharel Bernardo José Pereira Leite, sobre se declarar que na qualidade de Juiz de Direito Substituto da Commarca do Porto qual dos dois Substitutos ali existentes se deve entender da 1ª e 2ª vara"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/128
• Documento simples
• 1839 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Julho de 1838 acerca de se o Delegado do Julgado da Cabeça de Commarca deve servir de Contador e Distribuidor junto ao respectivo Juiz de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/102
• Documento simples
• 1839 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Dezembro de 1838 para que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa proponha a Sua Magestade pera seu Ajudante qualquer pessoa que esteja nas circumstancias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/069
• Documento simples
• 1838 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 d' Outubro de 1838 sobre os papeis á cerca da escandalosa proteção que dá o Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva, ao celebre facinoroso e Satelite do usurpador, conhecido pelo nome de «Rozendo» acoutando-o em sua propria Casa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/062
• Documento simples
• 1838 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento do Bacharel Alexandre José Gonçalves Ramos pede ser nomeado Ajudante do Procurador Geral da Coroa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/068
• Documento simples
• 1838 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro proximo passado, e 10 de Janeiro de 1839 sobre a remessa de papeis relativos ao modo por que se deve suprir a falta dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça que forão para as Cortes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/071
• Documento simples
• 1839 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Janeiro de 1839 acerca da substituição de alguns Juizes do Tribunal commercial de 2ª instancia que se acham Deputados as Cortes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/074
• Documento simples
• 1839 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Fernando de Magalhães e Avellar; pertende o Emprego de Ajudante do Procurador Geral da Coroa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/070
• Documento simples
• 1838 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1838 acerca dos Juizes de Direito da 1ª instancia serem mudados de tres em tres annos de um para outro lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/073
• Documento simples
• 1839 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1838 acerca das arguições feitas aos Delegados do Procurador Regio junto aos Juizos de Direito das Commarcas de Braga Fafe e Guimarães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/022
• Documento simples
• 1838 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1838 ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Anadia sobre a accummullação d'Empregos do respectivo Sub-Delegado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/044
• Documento simples
• 1838 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/008
• Documento simples
• 1838 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/009
• Documento simples
• 1838 Julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República