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"Sobre a contagem do tempo de serviço para a concessão do terço ao bacharel Francisco Augusto Lobo Castelo Branco, vogal do Tribunal Administrativo de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre dois pontos de doutrina: em primeiro lugar, se os juízes que pertencem aos tribunais administrativos organizados em virtude do código administrativo têm direito ao terço por diuturnidade de serviço, que a legislação garante aos magistrados judiciais, e, em segundo lugar, se o serviço desempenhado pelos conservadores do registo hipotecário poderá ser contado como útil para completar o período de vinte anos, necessário para o abono do terço.

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da ...

"Sobre liquidação do tempo de serviço ao juiz da Relação de Goa, José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre qual deverá ser o procedimento do Governo para pôr termo aos conflitos existentes entre os dois juízes da Relação de Goa, Crispiniano da Fonseca e Meireles de Távora, em virtude das suas divergências e "inimizade conhecida" que colocaram aquele tribunal num estado anárquico. Propõe que se mande proceder a uma sindicância extraordinária que recaia sobre os factos que constam do presente processo.

"Terço ao juiz Platão Zorai do Amaral Guerra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Platão Jemmi Zorai Cordeiro do Amaral Guerra pede o aumento do terço do seu ordenado de juiz de direito na comarca de Penacova.

"Terço ao juiz António Augusto Fernandes Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Augusto Fernandes Braga, juiz de direito da comarca de Lousada, pede o aumento do terço do seu ordenado.

"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

"Sindicância ao juiz de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Sintra, bacharel Joaquim Simões Cantante. Conclui que não há fundamento para se exigir ao juiz responsabilidade alguma, que o administrador do concelho não procedeu corretamente na participação que fez ao governador civil, pelo que deverá ser transferido daquele concelho, e que convém tomar providências relativamente às irregularidades verificadas na contagem de emolumentos pela forma que expôs nesta consulta.

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga. Propõe a extinção do julgado e sua substituição por uma comarca, "sem o que não desaparecerá a anarquia e imoralidade que reina por aquelas paragens".

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