"Sobre a dispozição legislativa que deverá ser applicada a qualquer dos Juizes das tres classes em que se acham divididos os logares de Juizes de Direito, quando sejam transferidos dos logares em que completaram o exercicio do serviço na conformidade do artº 3º da Lei de 18 de Agosto de 1848 e do § 5º da Lei de 21 de Julho de 1855, e que não tomarem posse, dentro do prazo para esse fim marcado, dos logares para que forem transferidos, bem como a qualquer Juiz de 1ª ou 2ª instancia que, havendo estado no quadro da Magistratura Judicial sem exercicio, na conformidade dos Artºs 5º ou 6º da Lei de 19 de Maio de 1864, não tomar posse, dentro do referido prazo do logar para o qual foi nomeado nos termos dos artºs 7º ou 8º da mesma Lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/191
• Item
• 1869 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 do mez findo a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Monção, Luiz Barroso Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/163
• Item
• 1867 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do corrente a respeito d'arguições ao Delegado do Fundão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/142
• Item
• 1867 julho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo a respeito das arguições feitas ao Sub Delegado do Procurador Regio em Ponte da Barca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/148
• Item
• 1867 setembro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Delegado na Comarca d'Amarante"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/138
• Item
• 1867 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito das arguições feitas ao Delegado na Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/140
• Item
• 1867 julho 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Juiz Sebastião Frederico Rodrigues Leal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/132
• Item
• 1867 junho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da proposta graduada dos Juizes feita no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/057
• Item
• 1866 junho 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março 1854 acerca do terço na aposentação dos Magistrados Judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/070
• Item
• 1854 março 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/068
• Item
• 1854 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta á Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Junho 1854 acerca do requerimento do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/081
• Item
• 1854 junho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 21 de Março 1854 e á Portaria de 19 Março 1852 acerca da pertenção do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada Araujo d'Azevedo ex Juiz da antiga Relação de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/071
• Item
• 1854 março 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 51 a respeito do Bacharel Adriano Ernesto Castilho Barreto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/059
• Item
• 1853 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/012
• Item
• 1852 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/005
• Item
• 1852 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1852 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim de Azevedo Lima ser provido no primeiro Logar que vagar no Reino de Juiz de Direito da 1ª Instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/008
• Item
• 1852 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1852 ácerca dos papeis relativos ao Presidente da Relação de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/104
• Item
• 1852 fevereiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1851 acerca dos papeis relativos ao processo, contra o Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga Juiz de Direito da Comarca de Reguengos de Monsaraz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/099
• Item
• 1851 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1851 ácerca das arguições feitas ao Procurador Régio da Relação dos Açores por occazião do que se passou com o reo José Jacinto Rapozo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/103
• Item
• 1852 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República