"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/157
• Documento simples
• 1847 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Júlio Taveira Pinto Pizarro pede ser restituido ao Quadro da Magistratura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/160
• Documento simples
• 1847 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/162
• Documento simples
• 1847 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 8 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Conselheiro Prezidente da Relação do Porto sobre a elleição de Juiz Ordinario, e de hum substituto para o Julgado de S. Miguel do Outeiro, em lugar d'outros escuzos"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/119
• Documento simples
• 1845 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1844 à cerca do Officio do Juiz ordinario do Julgado d'Almeida que se diz suspenço, em que pede ser restituido ao dito exercicio, ou ser delle demetido"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/017
• Documento simples
• 1844 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do officio do Presidente da Relação dos Açores pelo procedimento do Juiz de Direito de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/165
• Documento simples
• 1844 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 11 de Novembro, e 5 de Dezembro de 1843, á cerca da queixa contra o Juiz de Direito da Comarca de Ponte de Lima, João Nuno Silverio Cerqueira Gomes Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/143
• Documento simples
• 1844 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca das arguiçoens contra o Juiz de Direito digo contra o Juiz ordinario do Julgado de Monte Mor o velho, Amaro de Carvalho e contr o seu escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/146
• Documento simples
• 1844 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministario das Justiças de 20 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento do Escrivão do Juizo ordinario da Alfandega da Fé Joze Luis de Souza Velho em que se queixa do Juiz de Direito de Chacim Francisco Joaquim Teixeira de Macedo pelo abuso de poder no exercicio de seu cargo"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/121
• Documento simples
• 1844 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Luiz Meirelles do Canto e Castro, queixando-se do Juiz de Direito da Commarca d'Angra"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/086
• Documento simples
• 1844 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Camara, sobre posturas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/026
• Documento simples
• 1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Agosto de 1843, á cerca das arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de Sandomil"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/040
• Documento simples
• 1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/007
• Documento simples
• 1843 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Maio de 1843 ácerca da reprezentação de Antonio da Cunha Ozorio, queixando-se de João Nuno Silvério Cerqueira Gomes Lima Juiz de Direito de Ponte de Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/005
• Documento simples
• 1843 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República