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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Junho de 1838, pedindo ao Procurador Geral da Coroa de sua informação, quaes os procedimentos legais que podem ter lugar no caso d'hum Magistrado deixar o seu emprego, sem ordem ou licença."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1874, relativo ao procedimento do juiz de direito de Quelimane, e a[s] questões entre ele e o delegado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do estado anárquico em que está a administração da justiça na comarca de Quelimane, devido ao carácter violento e imprudente do magistrado Macário de Sousa Pinto Cardoso.

Aumento do terço do ordenado requerido pelo juiz da Relação dos Açores Eduardo Alfredo Braga de Oliveira

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 22 de dezembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de janeiro.

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