"Ao Ministro da Justiça um officio acompanhado de outro do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado da Povoa de Varzim de 8 do corrente com o documento, que o acompanhou, no qual este Agente do Ministerio Publico argue o Juiz Ordinario do Julgado Francisco Leite de Moraes, por não haver procedido ao corpo de Delicto de um arrombamento que lhe fora requisitado pelo Ministerio Publico em 26 de Fevereiro passado"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/02/072
• Documento simples
• 1841-03-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado da Comarca d'Evora em que mostra que os Juizes de Direito Proprietario, e Substituto da referida Comarca se ausentárão della"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/02/070
• Documento simples
• 1841-03-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette outro do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do Corrente com outro do Sub-Delegado no Julgado da Batalha acerca da nulidade da eleição de Juiz Ordinario Antonio Jose de Freitas Sampaio"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/02/033
• Documento simples
• 1841-02-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado da Povoa de Varzim, tendo sido nomeado Capitão do Batalhão Nacional de Villa do Conde, conservar o serviço da Vara"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/02/029
• Documento simples
• 1841-02-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio do ministerio da Justiça de 6 de novembro de 1875, acerca do requerimento do Bacharel Bento José da Silva Lima, no qual pede, se lhe passe nova guia para, por esta, e não pela que se passou, paga[r] o sello do diploma do emprego de Juiz de direito da Comarca de Redondo"

• PT/AHPGR/PGR/04/028/005
• Documento simples
• 1876-02-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850 sobre as duvidas propostas pelo Juiz de Direito da Comarca de Loanda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/061
• Documento simples
• 1850-08-08

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Novembro de 1849, á cerca da representação dos Juizes de Direito dos Estados da India, em que expondo os inconvenientes da ratificação da pronuncia sem jury, solicitão a sua extincção."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/060
• Documento simples
• 1850-08-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1849 á cerca do requerimento do Juiz de Direito da Comarca de Loanda, em que pede explicação sobre a execução de alguns artigos da Novíssima Reforma Judiciária da Provincia de Angola."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/063
• Documento simples
• 1850-08-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Janeiro de 1850 sobre a accusação contra o Escrivão do Juiz de Direito de Macau."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/058
• Documento simples
• 1850-08-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1850, ácerca da pergunta do Juiz de Direito de Luanda, sobre os indeviduos que tendo Patentes Militares honorificas sem estarem aggregados a algum corpo, devem gozar do fôro militar."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/021
• Documento simples
• 1850-03-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da resposta do Juiz de Direito de Macau Joaquim Antonio de Moraes Carneiro sobre ter sido arguido por Cypriano Antonio Pacheco e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/010
• Documento simples
• 1850-01-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/004
• Documento simples
• 1850-01-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Janeiro de 1875, acerca das considerações feitas pelo Juiz de direito da comarca de Mirandella, acerca do procedimento do delegado do procurador regio n'aquella comarca"

• PT/AHPGR/PGR/04/027/146
• Documento simples
• 1875-01-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Licenças concedidas aos juises de Direito e magistrados do Ministerio Publico, fazem-nos perder, durante ellas, todo o ordenado, segundo a regra geral estabelecida no Artigo 60 da Lei de Meios de 26 de agosto de 1848, ou somente á terça parte segundo a Novissima Reforma Judiciaria Artigo 15 Paragrafo 2.º. Portaria de 3 de Fevereiro de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/04/121
• Documento simples
• 1849-03-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de Joaquim Manuel Ferreira Brandão, em que pede o vencimento da função de juiz de direito, que exerceu por alguns meses

• PT/AHPGR/PGF/03/04/076
• Documento simples
• 1843-08-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento dos juízes José de Vasconcelos Azevedo Ataíde e Menezes, e Alípio Antero da Silveira Pinto, em que solicitam os seus vencimentos na conformidade do decreto n.º 24 de 16 de maio de 1832

• PT/AHPGR/PGF/03/04/048
• Documento simples
• 1842-04-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento dos juízes da Relação dos Açores, José Joaquim de Almeida Moura Coutinho, e Manuel Joaquim Nogueira, em que solicitam receber o seu vencimento

• PT/AHPGR/PGF/03/04/014
• Documento simples
• 1840-06-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do procedimento do juiz de direito da comarca de Estremoz, referente á aplicação das penas aos administradores dos concelhos e regedores de paróquias

• PT/AHPGR/PGF/03/04/028
• Documento simples
• 1841-01-14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do juiz Manuel Maria de Aguiar, em que solicita o vencimento de Juiz da Relação de Lamego, para o qual fora nomeado por decreto de 20 de agosto de 1833

• PT/AHPGR/PGF/03/04/004
• Documento simples
• 1840-04-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda