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"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Juiz de Direito da Commarca de Chaves José Joaquim Teixeira Leite e Castro, ter conservado em seu poder um Processo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que se informa que o juiz de direito da comarca de Chaves conservou em seu poder um processo entre José Basílio e o Ministério Público durante dois anos para despachar.

"Ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Vianna"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das queixas contra o juiz de direito substituto da comarca de Viana, por pretender ordenar a execução da sentença de pena capital a um réu.

"Idem ao Ministro da Justiça com a representação da Camara Municipal de Armamar contra o respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exposição da Câmara Municipal de Armamar contra o respetivo juiz ordinário, Luís Pinto Máximo de Meneses, pedindo a sua demissão.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Para o Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro de 1839 sobre a [sic] desintelligencias das Authoridades de Soajo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das divergências entre o delegado na comarca dos Arcos de Valdevez e subdelegado no julgado de Soajo e o juiz ordinário do julgado.

"Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de ...

"Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de Direito e Delegado do Procurador Regio d'Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações que reciprocamente têm feito o juiz de direito de Abrantes, João António Rodrigues de Miranda, Barão de Bertolinho, e o procurador régio da mesma comarca, João Rodrigues de Azevedo.

"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botel...

"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Barcelos, o conselheiro Manuel José Botelho, em diferentes números do jornal "O Barcelense", e das arguições feitas pelo mesmo magistrado a Francisco Augusto Nunes Pousão, como agente do Ministério Público da mesma comarca.

"Arguições feitas contra o Bacharel Joaquim Maria de Miranda e Oliveira como Juiz de Direito...

"Arguições feitas contra o Bacharel Joaquim Maria de Miranda e Oliveira como Juiz de Direito nas Comarcas d'Horta, Aveiro e Covilhãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca de diversas acusações feitas ao bacharel Joaquim Maria de Miranda e Oliveira no exercício das suas funções de juiz de direito nas comarcas da Horta, Aveiro e Covilhã.

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Feli...

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha...

"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.

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