"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/157
• Documento simples
• 1847 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Setembro de 1846 á cerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Júlio Taveira Pinto Pizarro pede ser restituido ao Quadro da Magistratura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/160
• Documento simples
• 1847 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1846, á cerca da representação da Camara Municipal do Concelho da Feira, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Commarca da Feira, Antonio Fernandes Alvares Furtado aliás Fortuna"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/162
• Documento simples
• 1847 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro 1847 àcerca da queixa do Juiz de Juiz de Direito de Guimarães o Bacharel Bernardo Joze Pinto Leite feita pelo Dr. Joaquim Cardozo da Silva Peixoto por arbitrariedades"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/035
• Documento simples
• 1847 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/045
• Documento simples
• 1847 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Pico de Regalados Antonio Feio Soares de Azevedo"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/133
• Documento simples
• 1848 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/099
• Documento simples
• 1850 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/120
• Documento simples
• 1850 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 25 Junho 1850 acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito de Tondella, ao Delegado e ao contador por Anastasio Simões e por Thomaz Pereira Candido"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/134
• Documento simples
• 1850 outubro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 24 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que se houve o Juiz de Direitod'Aldêa Galega Francisco de Sena Fernandes"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/063
• Documento simples
• 1851 agosto 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 19 d'Agosto 1851 acerca de arguições feitas ao Bacharel José Maria da Costa e Silva Delegado que foi de Arganil e hoje transferido para o Sabugal"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/083
• Documento simples
• 1851 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 acerca da queixa contra o Juiz de Direito de Loanda feira por um Advogado da sua Comarca"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/080
• Documento simples
• 1851 outubro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 Setembro 1851 acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Soalhães"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/098
• Documento simples
• 1851 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril 1851 acerca do comportamento do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Loanda na ausencia do Juis de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/100
• Documento simples
• 1851 dezembro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo, Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho e Macedo"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/113
• Documento simples
• 1852 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Abril 1852 acerca das arguições feitas ao Bacharel Manoel Bento da Rocha Peixoto"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/134
• Documento simples
• 1852 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1853 acerca do juiz de Direito Jose Joaquim dos Reis e Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/015
• Documento simples
• 1853 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República