Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Jacinto da Cunha Rivara, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, pede que lhe seja concedida a aposentação com o ordenado por inteiro, acrescido do terço e demais vantagens garantidas na lei.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre os vencimentos dos juízes de direito de primeira e segunda instâncias do Ultramar, colocados à disposição do Ministério da Justiça por terem completado o tempo de serviço exigido pela lei para poderem ser admitidos em idênticas magistraturas no reino, em virtude da publicação do decreto com força de lei de 11 de dezembro de 1884 e a forma de dar à execução a este decreto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a sindicância ordenada pelo ministro da Justiça aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público na comarca de Moncorvo. Refere estar correta a opinião que sustentou na consulta de de 4 de janeiro de 1886, em que aconselhou a transferência de todas as autoridades. Tendo em conta que o administrador do concelho, Abílio da Costa Pontes, já foi transferido e o juiz sindicado faleceu, conclui que só resta ordenar a transferência do delegado do Procurador Régio, Carlos Augusto Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos conflitos que as autoridades judiciais e administrativas da comarca de Moncorvo estão a criar todos os dias, "substituindo o exercício das funções públicas, que a lei depositou em suas mãos, por atos de incorreta administração de justiça". Pronuncia-se acerca da posição que o Governo deve tomar para "restabelecer o império da lei e fazer desaparecer os conflitos", propondo a transferência imediata e simultânea do delegado do procurador régio, do administrador do concelho e do juiz de direito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o modo de proceder relativamente ao conflito ocorrido no dia 15 de julho em Moncorvo entre o administrador do concelho e António Bernardo de Morais Leal e ao desentendimento ocorrido entre o juiz de direito da comarca, o delegado e o administrador do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento de João Inácio Holbeche.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre as dúvidas apresentadas pelos magistrados judiciais das varas cíveis do Porto acerca da tabela de emolumentos e salários judiciais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do bacharel Custódio Augusto da Silva Pinto e Abreu, em que solicita que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito da comarca de Mangualde.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do juiz de direito de Torres Novas, o bacharel João José de Oliveira Gomes, em que solicita o aumento do ordenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do juiz da Relação dos Açores, o bacharel Jerónimo Moreira da Câmara Botelho de Gusmão, em que solicita o aumento do ordenado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do bacharel João José de Oliveira Gomes, para que lhe seja concedido na conformidade da lei de 25 de abril de 1876, o aumento do terço do ordenado que lhe compete como juiz de direito na comarca de Torres Novas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça propondo que o processo seja enviado à presidência da Relação de Lisboa para informar o que julgar conveniente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.