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"Parecer sobre os requerimentos dos bacharéis António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos requerimentos em que os juízes António Honorato Marques Perdigão, Álvaro de Moura Coelho, José Homem da Silveira Sampaio e Melo, Artur Alberto de Campos Henriques e Guilherme Monteiro Soares de Albergaria pedem o terço a mais do seu ordenado, por terem completado vinte anos de serviço.

"Pareceres nos processos de aposentação respeitantes aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça Francisco António Ochoa e José da Cunha Navarro de Paiva, dos juízes de 2.ª instância António Dias de Abreu, Manuel Alves da Silva, Joaquim Teixeira de Sampaio e César Augusto Homem de Abranches Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Pareceres nos processos de aposentação respeitantes aos juízes do Supremo Tribunal de Justiça Acácio Pedro Ribeiro Álvares de Melo, Manuel Inácio Brum do Canto, José Maria Pinto Ribeiro, Sebastião Carlos da Costa Brandão e Albuquer, João Batista Dias de Oliveira e Augusto César da Silva Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Sobre o requerimento do bacharel José Maria Cipriano Pereira da Silva sobre contagem de tempo de serviço como juiz no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que o bacharel José Maria Cipriano Pereira da Silva pede que na lista de antiguidade dos magistrados do Ultramar lhe seja contado o tempo que decorre desde a sindicância que lhe foi feita até ser colocado na comarca de Quelimane, invocando para tal a disposição do § 2.º do artigo 129 do regimento de 20 de fevereiro de 1894.

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