Magistrados do Ministério Público

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"Ao Procurador Régio da Relação do Porto remetendo por cópia uma portaria do Ministério da Justiça, participando transferências de delegados"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça, participando que o bacharel Sebastião José de Mesquita foi transferido de Delegado do Procurador Régio do julgado de Tondela para o julgado da Figueira e que o bacharel João António da Silva foi nomeado para exercer interinamente aquele emprego no julgado de Tondela.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da nomeação do bacharel Lucas Fernandes das Neves para o emprego de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca da Figueira"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de outubro de 1838, participando que, por decreto de 18 de setembro, o bacharel Lucas Fernandes das Neves foi nomeado para o emprego de delegado do Procurador Régio junto ao juízo de direito da comarca da Figueira.