Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da execução fiscal promovida contra Joaquim Victor d'Abreu na Comarca d'Alenquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.

“Idem de Lisboa acerca da exoneração do delegado de Portel e nomeação do juiz de direito interino de Alenquer"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa a exoneração do bacharel José Maria Rodrigues de Bastos de delegado de Portel e a nomeação do bacharel José Maria de Azevedo, delegado no julgado de Vila Franca de Xira, para servir interinamente o lugar de juiz de direito do julgado de Alenquer.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando nomeações de empregados do Ministério Público"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa as nomeações do bacharel Francisco de Paula de Aguiar Ottolini, atual Procurador Régio da Relação de Lisboa, para o lugar de juiz da mesma Relação, e para o substituir, Luís de Almeida Sequeira Carvalhães, juiz de direito do julgado de Penafiel, bem como declara sem efeito a transferência do bacharel José Maria de Azevedo, de delegado no julgado de Vila Franca para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Alenquer.