Magistrados do Ministério Público

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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo a mando de Sua Majestade o Rei Regente, ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, o requerimento documentado em que o conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Manuel António Velez Caldeira Castelo Branco, pede que lhe seja aplicada a disposição da Lei de 17 de agosto ultimo

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de janeiro de 1854, teve despacho a 16 de maio de 1854.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo a mando de Sua Majestade o Rei Regente, ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda o requerimento documentado, em que o juiz da Relação de Lisboa, Manuel Antão Barata Salgueiro, pede que lhe seja aplicada a Lei de 17 de agosto último

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de janeiro de 1854, teve despacho a 30 de maio de 1854.

Resultados 901 a 902 de 902

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