Magistrados do Ministério Público

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra o Sub-Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto no Julgado de Condeixa, João Pedro Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a devolução do requerimento dos moradores do julgado de Condeixa e documentos anexos, em que se queixam dos erros, abusos e crimes praticados pelo subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto, João Pedro Fernandes Tomás, entretanto exonerado, para que aquele Procurador Régio possa dar andamento ao processo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado no Julgado de Villa Nova de Gaia Antonio da Silva Leitão ter violado o segredo de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que o subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Vila Nova de Gaia, António da Silva Leitão, entretanto exonerado, violou o segredo de justiça, comunicando os mandados de prisão aos procuradores dos réus que haviam de ser presos, e que ordenou ao Procurador Régio daquela Relação a instauração de um processo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca dos termos judiciaes segundo a Lei competentes contra os Escrivães do Julgado de Fronteira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que não se verifica nos documentos juntos nenhuma omissão nem desleixo por parte dos escrivães do julgado de Fronteira e que o subdelegado, que também é secretário da Câmara Municipal, pede a sua exoneração do emprego, que serve há três anos.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de officio do Sub-Delegado no Julgdo de Mertola, sobre se lhe declarar de onde hade sahir a despesa do expediente e Livros da Sub-Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
No ofício, o Procurador-geral refere que os subdelegados "não têm nenhum ordenado e mui poucos emolumentos".

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre ser exonerado o Bacharel Manoel Antunes Carneiro do lugar de Sub-Delegado de Villa Nova de Famalicão por indolencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demissão do subdelegado de Vila Nova de Famalicão, Manuel Antunes Carneiro, pela sua "frouxidão e indolência", uma vez que as qualidades mais necessárias nos agentes do Ministério Público são a energia e a atividade e a sua falta é sempre prejudicial à ação da justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, ácerca das informações que pode obter dos Bachare[i]s constantes da relação junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma relação dos bacharéis que, tendo sido magistrados do Ministério Público no distrito da Relação do Porto, ficaram fora do serviço pela reforma judiciária ou foram exonerados posteriormente a 10 de setembro de 1836.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Sub-Delegado do Julgado da Azambuja Antonio Roberto Pereira, não dever continuar a servir aquelle Emprego"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do subdelegado do julgado de Azambuja António Roberto Pereira, que, devido ao seu comportamento irregular, não deve continuar a exercer as suas funções.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da exoneração requerida do Sub-Delegado d'Alcotim"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Faro pediu a exoneração do subdelegado no julgado de Alcoutim, António Joaquim Pinto, em consequência do seu mau estado de saúde.

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