Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ausência do delegado na comarca da Feira, sem licença do Governo, mas autorizada pelo Procurador Régio da Relação do Porto, propondo que tendo em conta o "frequente abuso nos delegados do Procurador Régio", se ordene a estes que cuidadosamente vigiem sobre a residência efetiva dos seus delegados e caso notem alguma falha, a comuniquem à Procuradoria-Geral da Coroa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que propõe que, para evitar os abusos dos agentes do Ministério Público, que frequentemente saem dos seus lugares sem licença régia, os Procuradores Régios e os seus delegados sejam autorizados pelo Governo a facultar até trinta dias de licença àqueles agentes, seus inferiores imediatos, à semelhança do que os decretos de 16 e 19 de maio de 1832 estabelecem acerca dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e Relações.
O Procurador-Geral é de parecer que não é conveniente esta delegação proposta, defendendo que tal situação iria ofender o direito adquirido pelos oficiais da Secretaria de Estado aos emolumentos estabelecidos e poderia ocasionar outros abusos e que se os magistrados do Ministério Público abandonam os seus lugares sem licença, deverá proceder-se na conformidade das leis.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração apresentado pelo subdelegado no julgado de Messejana, em virtude de ter sido ilegal e abusivamente suspendido pelo respetivo juiz ordinário. A este propósito, aborda os "grandes inconvenientes políticos e judiciários, que causam estes funestos exemplos de superioridade ilegal e incompatível que os juízes se pretendem arrogar sobre os agentes do Ministério Público".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.