Magistrados do Ministério Público

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter entrado no serviço o Delegado na Commarca de Veseu Joze de Mello Geraldes Sampaio de Burbon no dia 17 do corrente mez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o delegado do Procurador Régio na comarca de Viseu, José de Melo Geraldes Sampaio de Bourbon, entrou ao serviço no dia 17 de outubro.

"Pretensão do delegado de Almodôvar Abel Franco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o delegado na comarca de Almodôvar, Abel Franco, pede para ser nomeado juiz de terceira classe ou vogal de algum tribunal administrativo.

"Sindicância ao julgado de Sesimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado de Sesimbra. Refere não encontrar elementos para ser mandado instaurar processo contra os magistrados judicial e do Ministério Público ou outro qualquer empregado do juízo.

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

"Sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga. Propõe a extinção do julgado e sua substituição por uma comarca, "sem o que não desaparecerá a anarquia e imoralidade que reina por aquelas paragens".

"Sindicância ao juiz e delegado do julgado de Alfândega da Fé"

"Sindicância ao juiz e delegado do julgado de Alfândega da Fé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público do julgado municipal de Alfândega da Fé. Sustenta que este processo "acusa um estado irregular da administração da justiça", semelhante a todos os outros em que tem respondido, parecendo "inerente a estes julgados a pouca correção de serviço". Refere que "os factos evidenciam o estado de abatimento e de vergonha para todos nós ao vermos a forma pela qual se administra justiça no julgado". Propõe a demissão do carcereiro, do escrivão e do subdelegado, bem como a transferência do juiz municipal para um julgado "aonde o Ministério Público possa fiscalizar os seus atos".

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor C...

"Sobre o processo instaurado na alfândega da Ilha de Santo Antão contra o capitão do vapor Cidade da Praia, José Malheiro Júnior, por transgressão dos regulamentos sanitários e postais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da authoação feita pelo Juiz de Direito interino da Comarca Occidental do Funchal, ao Delegado na Comarca Oriental por aquelle entender que este lhe irrogara injuria n'um requerimento que lhe fez na qualidade de Curador dos Orfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o juiz de direito da comarca Ocidental do Funchal, Francisco Jerónimo Coelho e Sousa, servindo interinamente de juiz substituto do da comarca Oriental, mandou autuar o delegado daquela comarca, por entender que este lhe tinha irrogado injúria no requerimento que lhe fez, na qualidade de curador geral dos órfãos, no processo de prodigalidade contra o morgado Nuno Carvalhal Esmeraldo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.

"Ao Ministro da Justiça reenviando a Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Março á cerca da exoneração do Bacharel Antonio Nunes Ribeiro Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento do ofício do Ministério da Justiça que acabou de receber, remete a portaria do Ministério da Justiça de 27 de março de 1846, de que trata o mesmo ofício, para que não tenha execução aquela portaria, acerca da exoneração do bacharel António Nunes Ribeiro do lugar de delegado do procurador régio em Abrantes.

"Ao Ministro da Justiça á cerca das Informações dadas plos Procuradores Regios das Relações de Lisboa e Porto, sobre os serviços prestados pelos seus Delegados, e merecimento dos mesmos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as informações dos procuradores régios da Relação de Lisboa e Porto sobre os seus delegados e acrescenta que "o serviço do Ministério Público nos Açores, há tempos, tem corrido geralmente mal".

"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Francisco Manoel da Rocha Peixoto, do Logar de Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Ponte de Lima"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Francisco Manuel da Rocha Peixoto no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Ponte de Lima.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca de Guimarães do Bacharel João Ribeiro dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel João Ribeiro dos Santos no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Guimarães.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Bacharel Jose Manuel, digo Jose Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do insulto feito pelo Juiz de Direito da Comarca da Ribeira Grande Joaquim Maria Miranda d'Oliveira ao Delegado do Procurador Regio junto do mesmo juizo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa a "desagradável ocorrência" que teve lugar, no dia 9 de de novembro de 1845, na comarca da Ribeira Grande, em audiência do juízo entre o delegado do procurador régio e o juiz de direito, que o tinha insultado com os afrontosos nomes de "infame traidor" e ameaçado passar a vias de facto, obrigando-o a retirar-se da sala da audiência.

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