Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na 4.ª Vara, José Maria Eugenio d'Almeida, não assumir o exercicio do seu emprego por ser membro de uma Commissão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de José Maria Eugénia de Almeida assumir o seu cargo de delegado da 4.ª Vara, por ser vogal da comissão criada para a nova redação do código administrativo.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio de Relaçam do Porto de 23 de Outubro de 1841 com o do Juiz de Direito da Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das faltas dadas, sem autorização, pelo delegado da comarca de Montalegre, que não deixou naquela delegação ninguém que desempenhasse as funções do Ministério Público, resultando grande transtorno à administração da justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando a Certidão do Auto da posse do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Villa Franca do Campo Joze Xavier Pereira da Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo José Xavier Pereira da Câmara com a certidão do seu auto de posse.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre ter sido advertido o Delegado Interino da Commarca de Villa Real"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da advertência feita ao delegado interino da comarca de Vila Real, João Batista Pereira Coelho Monteiro, pela negligência nas execuções dos alcances contra três indivíduos que foram correios assistentes.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da negligencia do Delegado de Coimbra Jose Freire de Serpa Pimentel no processo contra Manoel Joaquim Fernandes Thomáz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da negligência do delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra José Freire de Serpa Pimentel no prosseguimento da ação proposta contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás sobre o extravio de diferentes alfaias de prata pertencentes à Fazenda Pública e por se ter ausentado do seu lugar, sem licença do Governo.

"Ao Ministro da Justiça acerca da exoneração dos Sub-Delegados no Julgado da Villa de Rei digo no Julgado da Sobreira Formosa Francisco Lopes, e no Julgado da Villa de Rei José Nunes Tavares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exoneração, requerida pelo delegado do Procurador Régio da comarca da Sertã, dos subdelegados nos julgados da Sobreira Formosa e Vila de Rei, por se mostrarem incapazes de exercer as suas funções.

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do estado da acção mandada propôr pela Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho do anno passado contra o ex-Commandante da Guarda Nacional de Villa Nova de Fozcôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa para a restituição de vários artigos de ornamento e municiamento, informando que o ex-subdelegado no julgado de Foz Côa, em vez de cumprir as ordens recebidas e instaurar a ação, não propôs a ação e, entretanto, já foi exonerado.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da posse do Bacharel José Julio Rodrigues, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca do Funchal Occidental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José José Rodrigues como delegado do Procurador Régio na comarca do Funchal Ocidental.

"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 2 do corrente com outro do seu sub Delegado no Julgado de Fafe"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do subdelegado do Procurador Régio no julgado de Fafe, Francisco José de Oliveira Basto, informando que, tendo também sido nomeado substituto do administrador do concelho, optou pelo emprego do Ministério Público.

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