Magistrados do Ministério Público

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 7 do corrente; e outro do seu Delegado na Comarca de Agueda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Águeda em que informa que o o juiz ordinário do julgado de Angeja suspendeu o delegado interino daquele julgado, Francisco Xavier de Almeida Cabral, o que é um ato ilegal, porque a lei não lhe dá direito de censura, repreensão ou correção contra os agentes do Ministério Público, mas só a faculdade de reportar os erros e as faltas cometidas à Procuradoria-Geral da Coroa para se proceder convenientemente.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se o Auto da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Moura, Francisco Eduardo Rodrigues Manitto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco Eduardo Rodrigues Manito como delegado do procurador régio na comarca de Moura.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre prompta e exactamente executarem os Agentes do Ministerio Publico no Destricto da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a Portaria, e Instrucçõens de 3 de Julho de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi efetuada aos agentes do Ministério Público no distrito da Contadoria da Fazenda de Ponta Delgada a advertência ordenada pela omissão e negligência na execução da portaria e instruções de 3 de julho de 1841, em virtude da qual os respetivos delegados do Procurador Régio têm cumprido, enviando os mapas nela ordenados ao contador de Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Castro Daire, Raimundo Pennafort d'Oliveira Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Raimundo Pennafort de Oliveira Almeida como delegado do Procurador Régio na comarca de Castro Daire.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, em que representa a dificuldade que tem em obter conhecimento das ausencias arbitrarias sem licença do Governo, dos Agentes do Ministerio Publico sem subordinados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que propõe que as autoridades administrativas sejam incumbidas de lhe participar qualquer ausência dos agentes do Ministério Público nas suas comarcas ou julgados.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Ilha do Pico, Antonio de Magalhães Mexia Baião da Lança"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o auto de posse do delegado do Procurador Régio na ilha do Pico, António de Magalhães Mexia Baião da Lança.

"Idem ao Ministro das Justiças em additamento ao Officio do Conselheiro Procurador geral da Coroa de 5 de Novembro corrente ácerca da auzencia do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Monte Alegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do juiz de direito da comarca de Montalegre reclamando providências para que o serviço do Ministério Público naquela comarca não fique suspenso, em resultado da ausência do delegado do Procurador Régio.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de encontrar Sub-delegados para os Juizos ...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da impossibilidade de encontrar Sub-delegados para os Juizos de Policia Correccional d'esta Cidade, propondo os meios de evitar este inconveniente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para criação de um delegado especialmente incumbido de exercer as funções do Ministério Público perante os três juízos de polícia correcional de Lisboa, assistindo às audiências dos três, que devem ser feitas duas vezes por semana, em dias alternados.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Migu...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.

"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juiz...

"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra, contra Manoel Joaquim Fernandes Thomas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação cível contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio de pratas que existiam na Administração-Geral do distrito de Coimbra, a qual constitui um exemplo da incúria e negligência dos vários agentes do Ministério Público que nela têm intervindo.

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