Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pelo Visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita da quantia de 88$512 réis de emolumentos e selo pelo seu despacho para o cargo de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, por decreto de 28 de setembro de 1884, alegando já ter exercido lugar de dotação superior de que pagou o selo devido, não podendo ser agora obrigado a pagar mais do que o selo do papel em que foi escrito o seu diploma.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Refere que "está demonstrado pelos documentos juntos ao processo que o conselheiro António Maria Couto Monteiro está absolutamente incapaz de continuar no serviço ativo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância ao julgado municipal de Sever do Vouga. Propõe a extinção do julgado e sua substituição por uma comarca, "sem o que não desaparecerá a anarquia e imoralidade que reina por aquelas paragens".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público do julgado municipal de Alfândega da Fé. Sustenta que este processo "acusa um estado irregular da administração da justiça", semelhante a todos os outros em que tem respondido, parecendo "inerente a estes julgados a pouca correção de serviço". Refere que "os factos evidenciam o estado de abatimento e de vergonha para todos nós ao vermos a forma pela qual se administra justiça no julgado". Propõe a demissão do carcereiro, do escrivão e do subdelegado, bem como a transferência do juiz municipal para um julgado "aonde o Ministério Público possa fiscalizar os seus atos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Pronuncia-se sobre a falta de cumprimento de ordens superiores por parte do delegado do procurador régio na comarca de Barlavento, em Cabo Verde, e sobre o processo que deve ser instaurado para a imposição de uma multa. Comenta que "é para admirar que um agente do Governo e delegado do procurador régio ignore o processo que há lugar a requerer e tenha de consultar o Governo em um negócio de pouco expediente".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o juiz de direito da comarca Ocidental do Funchal, Francisco Jerónimo Coelho e Sousa, servindo interinamente de juiz substituto do da comarca Oriental, mandou autuar o delegado daquela comarca, por entender que este lhe tinha irrogado injúria no requerimento que lhe fez, na qualidade de curador geral dos órfãos, no processo de prodigalidade contra o morgado Nuno Carvalhal Esmeraldo.