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"Idem ao Ministro dos Negócios do Reino pedindo o 2.º tomo da obra 'Codex Titulorum Sanctae Lisbonensis Ecclesiae'"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Sendo-lhe necessário examinar o segundo volume da obra "Codex Titulorum Sanctae Lisbonensis Ecclesiae" para dar uma informação ao Ministério da Justiça, solicita que se ordene que esse livro lhe seja confiado pela Biblioteca Pública de Lisboa.

"Processo relativo à pretensão de Guilhermina Battaglia Ramos, viúva do Dr. João de Deus Ram...

"Processo relativo à pretensão de Guilhermina Battaglia Ramos, viúva do Dr. João de Deus Ramos, acerca do pagamento de uma dívida à Imprensa Nacional, proveniente da impressão das obras de seu falecido marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que a requerente não pode "exigir da Administração da Imprensa a entrega dos volumes que lá não existem por terem sido vendidos pelo ex-fiel, que do seu produto não deu conta, e que por eles era responsável não para com a Administração, mas para com a requerente. Há por parte dela uma confusão que determina o seu requerimento e consiste em supor que as suas relações comerciais com o ex-fiel o eram com a Imprensa".

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um i...

"Em que Mr. Jaluzot et [Compagnie] reclamaram contra a resolução da alfândega que lança um imposto de 400 réis por quilo nos seus catálogos como impressos avulsos, quando são livros brochados; o ministro de França enviou nota a este respeito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre uma reclamação de Jaluzot et Compagnie contra a resolução tomada pela Alfândega de Lisboa, que considerou os seus catálogos como impressos avulsos. Esta reclamação foi indeferida, com o fundamento de que "não obstante os catálogos se não apresentarem sob o aspeto de folhas separadas, todavia o seu objeto e modo de encadernação não permite considerá-los como livros". O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda entende que "o catálogo é um verdadeiro livro na aceção vulgar da palavra e que assim lhe deve ser incluído como sujeito à taxa marcada no artigo 64 B da pauta e não à do artigo 251, tanto mais que [...] assim se tem procedido sempre, dando-se agora apenas uma inovação sem que a lei tivesse sofrido modificação alguma".

"Ao ministro do Reino acerca do alcance em que ficou para com a Academia das Belas Artes o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino. Em aditamento ao seu ofício de 18 de junho de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de março do mesmo ano, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, participando que, em 6 de junho, foram entregues na Academia das Belas Artes os livros que lhe pertenciam e tinham sido encontrados no espólio do inspetor-geral, o falecido Dr. Francisco de Sousa Loureiro, por ocasião do arresto que se realizou devido ao alcance em que ficou para com aquela academia.

"Ofício ao ministro do Reino acerca dos livros pertencentes à Academia das Belas Artes de Lisboa que tinha em seu poder o Dr. Francisco de Sousa Loureiro, diretor que foi da mesma academia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Em aditamento ao ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 15 de março de 1845, remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de junho de 1846, em que participa que o inventariante José Fernando Tomás fora depositário da livraria do falecido diretor e que já tinha requerido para entregar à academia os livros que lhe pertencem.

"Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede se lhe abonem os subsídios, que lhe suspe...

"Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede se lhe abonem os subsídios, que lhe suspenderam da obra que ele contratou com o Governo escrever em 5 ou 6 volumes, intitulada 'Antiguidades monumentais do Algarve'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede o pagamento dos subsídios, que lhe suspenderam da obra que ele contratou, em 29 de maio de 1879, com o Governo escrever, intitulada "Antiguidades monumentais do Algarve".

"Ao Ministro do Reino, á cerca das providencias repressivas da importação de Livros, que pod...

"Ao Ministro do Reino, á cerca das providencias repressivas da importação de Livros, que podem offender a Religião e a moral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete uma cópia da circular enviada aos procuradores régios sobre as providências da importação de livros que podem ofender a religião e a moral. Propõe que os governadores civis ordenem aos administradores dos seus distritos onde o receio da introdução destas obras é maior, "por si e seus empregados vigiem cuidadosamente onde e quem os vende, e espalhe", dando conhecimento aos agentes do Ministério Público de todos os esclarecimentos e provas sobre estes casos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal á cerca da Pastoral do Vigario Capitular do Bispado por que condemna, e reprova, a Biblia em lingoagem portugueza de edicção Ingleza que corre naquella Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se procedeu a uma busca na cadeia do Funchal e foram apreendidos, em poder de dois presos, dois exemplares da versão portuguesa de uma Bíblia considerada como infiel e viciada, não se tendo verificado a busca ao Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrarias à religião do Estado.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Moncorvo, reclamando que pelo cofre das multas não excedentes a 5$000 lhe sejão abonadas certas quantias para compra de Livros necessarios na Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Moncorvo em que pede que, pelo cofre das multas não superiores a 5 mil réis lhe seja abonada a importância para comprar os livros necessários na delegação e para o material de expediente e que, pelo mesmo cofre, se proceda de igual modo para os respetivos julgados.

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