- PT/AHPGR/PGR/05/03/07/070
- Documento simples
- 1851-02-11
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
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Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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