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Licença

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"Ao Procurador Régio de Lisboa sobre a licença concedida ao delegado do Procurador Régio de Évora, José da Fonseca Veiga"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/405
Item
1838-08-03

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem de 5 d'Agosto de 1839 ácerca da conta do Administrador Geral d'Evora sobre duvida se a licença decretada para o porte d'arma de fogo é extensiva ás que se empregam na cassa, ou se os -caçadores devem pagar 2$600 por cada licença annual"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/086
Item
1839 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.