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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de licença que pede o seu delegado na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre qual é o advogado proposto pelo delegado do Procurador Régio na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa, para o substituir .

"Pretensão de José Rio Bom dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Rio Bom dos Santos pede licença para a vender água.

"Requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa pede o licenciamento ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco Xavier Augusto Alves da Costa, amanuense da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Marinha, julgando-se ao abrigo do artigo 7.º do decreto de 25 de novembro de 1897, que manda passar à disponibilidade com metade do vencimento todos os empregados adidos considerados dispensáveis, pede para lhe ser considerado o licenciamento nas condições do mesmo artigo.

"Pretensão da Sociedade Anónima 'José de Paiva Raposo Limited' para estabelecer uma sucursal na Beira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido da Sociedade Anónima José de Paiva Raposo Limited, estabelecida em Salisbury, na Rodésia do Sul, para estabelecer uma sucursal na Beira, declarando que carece de adquirir os bens imobiliários que forem necessários à sua atividade e complementos dos seus negócios, pedindo autorização especial nos termos do § 4.º do artigo 1.º do decreto de 23 de dezembro de 1899 e para os efeitos do artigo 162 § 2.º do Código Comercial.

"Ofício com um processo em que Fausto Braga, inspetor de tração dos Caminhos de Ferro, pede para passar à inatividade sem vencimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do processo em que Fausto Braga, inspetor de tração da Direção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro do Estado, pede para, conservando o seu lugar, passar à inatividade sem vencimento, para ir servir de chefe de material e tração na Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa, a convite desta empresa.

Processo remetendo os requerimentos relativos à pretensão da abadessa e religiosas da administração do Mosteiro de Arouca, que pedem para socorrer às necessidades da sua comunidade, a régia licença para venderem certos bens pertencentes ao mesmo mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de fevereiro de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 21 de julho de 1845, escrita sobre o ofício.

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