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"Resposta transcripta no processo n.º 1287 do Ministerio da Fazenda, em seguida ao Relatorio...

"Resposta transcripta no processo n.º 1287 do Ministerio da Fazenda, em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de José Joaquim Machado Ferraz, e Joaquim Carlos de Freitas, em que solicitam a concessão da licença para explorar água na propriedade enfiteutica de Laminhos, freguesia de São Romão de Mesão Frio, no termo de Guimarães.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio digo d'Abril de 1847, á cerca do requerimento em que Alberto Curry da Camara Cabral pede licença por seis mezes para tratar da sua saúde, e pagamento dos mezes que lhe forão suspensos por não se lhe digo não se alistar nos Batalhoens Nacionais."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Dúvida sobre se as licenças para os oficiais dos quadros do Ultramar aceitarem e usarem condecorações estrangeiras podem ser concedidas por uma simples declaração no Boletim Militar do Ultramar ou devem ser concedidas por portaria

Contém ofício da 1.ª Secção da 4.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de novembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de dezembro.

"Officio do ministerio da guerra de 20 d'abril de 1874, acerca do requerimento em que o coronel do corpo do estado maior Antonio de Mello Breyner, pede a restituição do soldo, que deixou de lhe ser abonado, quando esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pagamento do vencimento que António de Melo Breyner não recebeu, por ter estado de licença fora do Reino.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Janeiro de 1839 a cerca de algumas dividas que se offerecem na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1834 sobre Licenças dos Barcos de Pesca e sobre uma Representação da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

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