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Processo remetendo os papéis relativos ao requerimento em que a superiora e mais religiosas do Convento da Visitação de Santa Maria de Belém, pedem licença para demolir umas barracas pertencentes ao seu convento

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que a Junta de paróquia e moradores da freguesia de São Pedro de Loureiro, pedem licença para vender algumas propriedades, pertencentes àquela igreja

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de junho de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 2 de julho de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que António Pinto Moreira, abade colado da freguesia de Santa Marinha de Vilar de Pinheiro, pede permissão régia para tomar de aforamento uma porção de de terreno, pertencente ao passal da dita freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de dezembro de 1849, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 11 de dezembro de 1849, escrita sobre o ofício.

Processo em que Sua Majestade a Rainha manda remeter ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda, os documentos com os esclarecimentos do governador civil do distrito de Aveiro, a respeito da licença pedida pela Junta de paróquia da freguesia de Mira, para dar de aforamento vários bens

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de fevereiro de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 8 de março de 1851, escrita sobre o ofício.

Processo em que Basílio Alberto de Sousa Pinto, pede licença para a renovação dos emprazamentos, e respetivos foros impostos em três prazos compreendidos na sua quinta da Maia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de abril de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de maio de 1851, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves, entrou ao serviço no dia 1 de outubro, após uma licença de três meses.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que o delegado em Arganil se recolhera em 15 de novembro último"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que o seu delegado em Arganil, o bacharel José Maria da Costa e Silva, regressou ao serviço, no dia 15 de novembro, por ter terminado a licença que tinha obtido a 15 de setembro.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do Procurador Régio do Porto participando que o seu delegado em Midões se recolhera por ser finda a licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto participando que o seu delegado em Midões, o bacharel Joaquim Pereira do Vale e Almeida, regressou ao serviço por ter terminado a licença que lhe tinha sido concedida por portaria de 22 de agosto de 1848.

"Ao Ministro da Justiça acerca da pergunta feita pelo Delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, sobre a licença que lhe foi concedida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca em que pergunta se pode agora gozar a licença régia que lhe foi concedida pela portaria de 20 de setembro de 1848 que ainda não gozou por ter tido dificuldade em encontrar quem o substituísse.

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