Liberdade de imprensa

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Circular n.º 69

Circular n.º 69

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1838, em que se recomenda ao Ministério Público a maior vigilância em cumprir o que se manda pelo artigo 24 da carta de lei de 10 de novembro de 1837, sobre a liberdade de imprensa.

“Ao mesmo acerca de se achar suspensa no juízo de direito de Penafiel uma querela de abuso de liberdade de imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 28 de outubro de 1836, participando que se encontra suspensa, no juízo de direito de Penafiel, uma querela de abuso de liberdade de imprensa, por falta de pessoas suficientemente habilitadas para formar a pauta dos jurados da pronúncia.

"Ao Ministro da Justiça com as certidões negativas remetidas pelo procurador régio da Relação de Lisboa das querelas por crimes públicos de abuso de imprensa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as certidões negativas das querelas por crimes públicos de abuso de imprensa dos três distritos criminais da cidade de Lisboa relativas ao mês de julho.

"Ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas propostas pelo delegado do procurador régio na 2.ª vara de Lisboa sobre a amnistia publicada pelo decreto de 20 de junho último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 2.ª vara, em que este expõe a dúvida sobre se a amnistia publicada pelo decreto de 20 de junho último também é aplicável nos crimes praticados por abuso de liberdade de imprensa.

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