!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/1/1/31119cf2421b6f4c4509b049a798180ff8a09b9163ac3c5d84e751f5fe3bab18/PGR_05-04-06_Fls_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/062
- Documento simples
- 1848 dezembro 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece quais são os diplomas legais que se devem considerar como vigentes no Estado da Índia, em matéria de abuso de liberdade de imprensa, e quais as providências que devem ser tomadas nesta matéria.