Liberdade de imprensa

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos escandalosos acontecimentos que tiveram lugar na audiência da pronúncia de uma querela dada contra o periódico intitulado o = Procurador dos Povos = no dia 22 do corrente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/058
Documento simples
1839-07-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao mesmo acerca dos escandalosos acontecimentos que ocorreram na audiência da ratificação de pronúncia de uma querela dada contra o Periódico intitulado o = Procurador dos Povos = no dia 22 do corrente"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/057
Documento simples
1839-07-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao mesmo acerca da repressão dos abusos da Liberdade de Imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/198
Documento simples
1839-08-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do escandaloso excesso, e frenético delírio da Imprensa Periódica sobre a concitação dos povos contra os estrangeiros"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/200
Documento simples
1839-09-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de toda a vigilância e atividade no prosseguimento dos crimes por abusos de liberdade de imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/201
Documento simples
1839-09-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao mesmo acerca dos agentes do Ministério Público que se houvessem mostrado frouxos, ou menos zelosos no cumprimento dos seus deveres sobre a repressão dos abusos da liberdade de imprensa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/325
Documento simples
1839-10-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Circular n.º 69

PT/AHPGR/PGR/10/02/01/069
Documento simples
1838-11-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1838, em que se recomenda ao Ministério Público a maior vigilância em cumprir o que se manda pelo artigo 24 da carta de lei de 10 de novembro de 1837, sobre a liberdade de imprensa.

"Para informar sobre quais devem ser as providências necessárias para efetivar a responsabilidade do autor ou autores da local inserta no jornal 'Voz de Tondela'"

PT/AHPGR/PGR/04/100/145
Documento simples
1911-12-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que as palavras da notícia constituem o crime previsto e punido pelo artigo 411.º do Código Penal, que, por força do artigo 10.º do decreto com força de lei de 28 de outubro de 1910, é considerado abuso de liberdade de imprensa.

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