Liberdade de expressão

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 20 do corrente, e o do seu Delegado em Guimaraens, á cerca de aparecer affixada hua proclamação incendiaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, na vila de Guimarães, foi afixada nas esquinas uma proclamação incendiária a favor do "proscrito usurpador".