Legislação

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"Officio do ministerio da justiça de 16 de fevereiro de 1875, acerca da izenção dos facultativos militares, aos exames directos dos corpos de delicto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual isenção a ser concedida aos facultativos militares na prestação de serviço, como peritos, nos exames dos corpos de delito, nos termos do artigo 903 da Novíssima Reforma Judiciária.

"Officio do ministerio do Reino de 12 de julho de 1872, sobre a pretenção dos emprezarios das cazas de emprestimos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do artigo 4.º do decreto de 23 de janeiro de 1854, relativo às casas de empréstimos sobre penhores. O artigo 4.º refere-se à prévia e autêntica avaliação dos objetos que se empenharem feita, pelo menos, por um dos avaliadores autorizados no concelho.

"Portaria do ministerio da guerra de 25 de julho de 1871, acerca do relatorio e mais documentos relativos ao modo de executar a lei de 9 de junho ultimo, relativa ao accesso dos empregados civis do extincto arsenal do exercito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os empregados civis do extinto arsenal do exército, em conformidade com a lei de 9 de junho de 1871.

"Portaria do ministerio da guerra de 31 de agosto de 1871, acerca do processo relativo ao tenente de cavallaria João Damazo de Moraes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que o tenente de cavalaria João Dâmaso de Morais, tendo sido nomeado cônsul de Portugal em Cádis, pede o pagamento do vencimento da sua patente.

"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 8 de setembro ultimo - acerca de diversas disposições legislativas e regulamentares para o exercito, referencia a maioridade de 25 annos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da idade que deve ser considerada para efeitos da maioridade nas disposições legislativas e regulamentares para o exército.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.

"Em cumprimento do officio do ministerio do Reino de 1 de maio de 1871 - sobre se é ou não applicavel aos cirurgiões das guardas municipaes a legislação que garantia aos officiaes d'estes corpos as patentes e o acesso, assim como as reformas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a aplicabilidade aos cirurgiões das guardas municipais da legislação que garante aos oficias destes corpos as patentes, acesso e reforma.

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