Legislação

"Ao Ministro da Justiça remettendo um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisbôa sobre deixarem os Agentes do Ministerio Publico quando exonerados, d'entregar aos Successôres as leis impressas, e ordens que lhes são transmittidas, e propondo os meios de evitar este inconveniente"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/352
Item
1840-11-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a demora do conhecimento dos Diplomas Regios publicados no Diario do Governo"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/390
Item
1840-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Aos Procuradores Regios das 3 Relaçoens enviando-lhes ao de Lisboa 188 exemplares da Coleção das Leis, ao do Porto 216 e ao dos Açores 9"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/363
Item
1840-11-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca de não terem sido incluidos na Collecção de Leis que são destribuida a Procuradoria Geral da Corôa os differentes pareceres das Commissõens da Camara dos Deputados"

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/325
Item
1840-10-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda pedindo um exemplar da lei das despesas de 31 de julho de 1839 com os pareceres das comissões da Câmara dos Deputados, aprovados pela mesma lei.

"Fazendas que se importarem na Alfandega de Ponta Delgada estando em vigor e execução a Lei de 27 de Julho de 1850, e forem despachadas, findo o praso nella marcado, estão sujeitas ao imposto por ella estabelecido?... As Leis nas Ilhas adjacentes podem obrigar desde que lá apparece o Diário do Governo?... Representação da Associação Mercantil de Ponta Delgada. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/106
Item
1852-10-09

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Sisas. As dividas dellas provenientes estão comprehendidas na Lei de 23 de Maio de 1848? Officio de 3 de Agosto de 1848. Thesouraria Geral."

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/118
Item
1848-08-07

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da lei de 23 de maio de 1848, autorizando o governo para cobrar pela forma estabelecida, as dívidas á Fazenda, provenientes de contribuições ou impostos vencidos desde o 1.º de agosto de 1833 até 30 de junho de 1847.

Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

PT/AHPGR/PGR/06/10/15/109
File
1909-01-11 - 1909-02-08

Part of Procuradoria-Geral da República

Os artigos citados referem-se aos emolumentos, salários e custas das execuções fiscais.
Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

Parecer acerca da aprovação para dois projetos de lei, o imposto de transmissão da propriedade, e outro sobre o imposto de selo

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/038
Item
1842-09-22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Contém as observações do Procurador Geral da Fazenda em alguns artigos dos dois projetos de lei.

Parecer acerca do requerimento da assembleia geral da Companhia de navegação do Tejo e Sado, em que contestam a execução da portaria de 24 de novembro de 1841

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/031
Item
1842-06-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da proposta de alteração do decreto de 10 de julho de 1834, ampliado ás alfândegas menores pelo artigo 66 do seu regulamento

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/059
Item
1843-03-22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca dos procedimentos a seguir segundo o artigo 351 da Novíssima Reforma Judiciária, para os objetos das tomadias

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/004
Item
1842-01-31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Legalidade do decreto de 27 de dezembro de 1905, na parte respeitante à criação dos postos médicos em Lisboa

PT/AHPGR/PGR/06/10/14/083
File
1908-05-19 - 1908-07-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Processo inicialmente distribuído ao conselheiro João de Alarcão.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, de 19 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de julho, que inclui voto em separado do conselheiro João de Alarcão.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Setembro 1847, á cerca da representação da Assembelea do Banco de Portugal, pedindo que fique sem effeito o disposto no Decreto de 15 de Junho deste anno na parte que mandou admitir hû terço em Notas do Banco de Lisboa."