Legislação

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"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito dos chefes de repartição existentes na Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça ao tempo da publicação do decreto orgânico da dita secretaria de 19 de agosto de 1859.

"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de serem comunicadas aos povos por meio das a...

"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de serem comunicadas aos povos por meio das autoridades locais as disposições da lei novíssima de 22 de junho de 1846 sobre os foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de julho de 1846, em que expõe a conveniência de serem comunicadas aos povos, por meio das autoridades locais, as disposições da lei novíssima de 22 de junho de 1846 sobre os foros, porque, do outro modo, os povos das aldeias que não leem jornais não poderão ter conhecimento delas nem estarão preparados para a solução dos mesmos foros que se vencem em agosto e setembro.

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