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"Sobre se deve continuar a fazer-se o abono de 60$000 réis por mês ao conselheiro António Ma...

"Sobre se deve continuar a fazer-se o abono de 60$000 réis por mês ao conselheiro António Maria de Amorim depois da publicação da lei de 30 de junho de 1891"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, após a publicação da lei de 30 de janeiro de 1891, deve continuar a fazer-se o pagamento mensal de 60 mil réis ao diretor-geral de Instrução Pública, conselheiro António Maria de Amorim, que lhe foram concedidos, pela portaria de 12 de abril de 1890, para coligir e coordenar todas as providências e resoluções de natureza legislativa que desde a fundação do estudo geral no reinado de D. Dinis se ordenaram sobre assuntos relativos à instrução secundária. Sustenta que este abono estava ao abrigo da lei de 30 de janeiro de 1891, mas que, em vista das disposições do decreto de 19 de janeiro de 1892, "a remuneração proveniente da concessão citada não pode continuar a ser abonada".

"Aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, remete cópia do ofício do Ministério do Reino a respeito das instruções para que os delegados promovam as disposições do artigo 12 da lei de 23 de abril do ano em curso, aos processos pendentes em tribunal pelos crimes de emigração clandestina.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe 62 exemplares da Coleção das leis e mais providências do Diário do Governo desde n.º 262 até ao n.º 273"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para as Relações do Porto e Açores, sendo ao 1.º 76 e ao 2.º 5".

"Idem ao subdelegado do Procurador Régio do julgado da Lourinhã acerca da remessa de 188 exemplares da Coleção de Leis"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado da Lourinhã. Informa que, no dia 5 de maio de 1838, remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa 188 exemplares da Coleção de Leis para as fazer distribuir pelos seus delegados e subdelegados.

"Idem ao mesmo remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde o n.º 70 a 96 do primeiro semestre do presente ano"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os da Relação do Porto e Açores, sendo para o 1.º 16 e para o 2.º 9".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre remessa dos exemplares da Coleção de Leis e Decretos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo 188 exemplares da Coleção de Leis e Decretos.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para a Relação do Porto e Açores, sendo para o Porto 215, para os Açores 10".

"Ao juiz substituto de direito de Santarém acerca da remessa da legislação"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao juiz substituto de direito de Santarém. Informa que os exemplares remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa são distribuídos pelos procuradores régios, seus delegados e subdelegados e não pelos juízes.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e outras providências regulamentares extraídas do Diário do Governo desde n.º 120 até 139"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os das Relações do Porto e Açores sendo para o 1.º 216 e para 2.º 10".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe 188 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências regulamentares, extraídas do Diário do Governo de 1836 desde 16 até 31 de dezembro"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os Procuradores Régios do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao [2.º] 9".

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da falta de entrega de exemplares ao subdelegado no julgado de Pernes”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o subdelegado no julgado de Pernes representou ao Ministro da Fazenda não ter recebido a legislação que foi enviada para a Procuradoria Régia para ser distribuída pelos respetivos delegados e subdelegados e pergunta qual o motivo para tal situação.

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