- PT/AHPGR/PGR/05/01/04/290
- Item
- 1839 junho 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Lazareto
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Lazareto
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Lazareto
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Lazareto
5 Archival description results for Lazareto
- PT/AHPGR/PGR/04/027/061
- Item
- 1873-06-10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
- PT/AHPGR/PGR/04/031/011
- Item
- 1878-07-10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
- PT/AHPGR/PGR/04/046/033
- Item
- 1886-11-26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do bónus, que a empresa de António João Rosa tem a pagar ao Estado, pelo fornecimento de serviços prestados na hospedaria do Lazareto do porto de Lisboa.
- PT/AHPGR/PGR/04/064/054
- Item
- 1890-10-11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que "o empresário não tem direito a indemnização alguma, em vista das expressas determinações das cláusulas do seu contrato" e que "igualmente não lhe pode ser rescindido o seu contrato, visto não se verificar nenhuma das hipóteses em que pelo mesmo contrato se pode conceder a rescisão".