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"Acerca do processo relativo a questões suscitadas pela Companhia Nacional de Caminhos de Fe...

"Acerca do processo relativo a questões suscitadas pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro sobre a liquidação da garantia de juro pela exploração da linha Foz Tua a Mirandela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas acerca de diversas questões que a companhia exploradora do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela pretende submeter ao juízo arbitral nos termos do artigo 74 do contrato de 30 de junho de 1884, todas relativas à interpretação do mesmo contrato no que diz respeito à liquidação da garantia de juros. É de parecer que "a interpretação dada pelo Governo ao contrato é a mais conforme à letra e ao espírito do mesmo contrato e que todas as razões de direito, bem como de conveniência pública e de coerência governativa aconselham que se não aceite a interpretação da companhia" e "não há motivo para se recusar o tribunal arbitral sobre esse ponto e sobre os demais em que as estações oficiais têm sido concordes em negar os pretendidos direitos da companhia".

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.

"Processo em que José Pereira de Matos e outros pedem para que pela Junta do Crédito Público lhes sejam dados títulos do juro de 3%, em substituição dos sete juntos a este requerimento do empréstimo feito ao Real Erário na conformidade do alvará de 7 de março e decreto de 28 de abril, ambos do ano de 1801"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para a Junta do Crédito Público.

"Acerca do requerimento de Salvador Manuel de Vilhena para satisfazer em prestações a importância dos juros que indevidamente cobrara do capital em que foi convertido o produto da venda de bens de capela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.

"Pretensão da Casa Pia de Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Casa Pia de Évora, à qual foram aplicados todos os bens e rendimentos do Recolhimento da Piedade, pede que o valor em dívida relativo ao montante mutuado por aquele recolhimento, com o juro de 5%, ao Mosteiro das Religiosas de São João da Penitência, da vila de Estremoz, cujo juro deixou de receber depois de 1878, quando o mosteiro foi extinto, por óbito da última religiosa, lhe seja pago em inscrições da Junta do Crédito Público sem valor nominal.

"Pedro Luís Cordeiro pede lhe seja aceite a procuração em que sua mãe lhe dá poderes para receber juros de inscrições"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o reconhecimento autêntico de uma procuração passada a favor de Pedro Luís Cordeiro, para levantamento dos juros de títulos de dívida, averbados na Junta de Crédito Público.

Pedido de Jorge Galvão Mexia para que lhe sejam pagos os juros vencidos de um padrão da Casa de Bragança

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de janeiro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Manuel José Batista e sua mulher, Angelina Cândida, pedem a indemnização correspondente aos juros das inscrições descontadas, em dívida ao seu falecido tio

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de setembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que Jorge Galvão Mexia pede os juros vencidos de um padrão da Casa de Bragança pertencente a seu falecido pai

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 10 de julho de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de julho, escrito sobre o ofício.

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