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"Direitos de Mercê e Sêllo. Devem-se e quaes por um Alvará de authorização á Misericordia da Villa de Vianna do Minho para distractar dois Padrôes de juros Reaes do Capital de 4:000$000 reis com assentamento na extincta Casa do Infantado, receber por elles os competentes titulos creados pela Lei de 29 de Julho de 1839, e comprar depois com o seu produto Inscripções da Junta do Crédito Público?...Portaria de 5 Junho de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Pedido de levantamento da caução e juros de Francisco de Assis António da Silveira

Consulta acerca do processo em que Helena Afonso da Silveira, por si e como administradora dos seus três filhos menores, pede para levantar a caução e juros do seu falecido marido e pai, Francisco de Assis António da Silveira, como chefe da estação telégrafo-postal de Vila Franca de Xira.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escrito sobre o ofício.

Processo em que João Batista Rodrigues Saraiva pede a indemnização dos juros descontados ao seu falecido irmão das inscrições que recebia como pároco de São Tiago da Carreira

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 1 de setembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de setembro, escrito sobre o ofício.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Augusta de Albuquerque Rebello Palhares, pedindo a subrogação de um Padrão pertencente a um vinculo que administra, por inscriçõens de 4 por cento."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Mariana Augusta de Albuquerque Rebelo Palhares, pedindo a sub-rogação do padrão do capital de vinte contos de réis, por inscrições de dívida pública a juros de 4%.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Processo em que José António da Costa pede a indemnização pela dedução de juros de inscrições em dívida ao pároco de Nogueira, falecido, de quem é herdeiro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.

"Em cumprimentodo officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1846, á cerca da Irmandade do Santíssimo da Freguezia dos Martires, pedindo se lhe mande pagar em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, os juros que se ficaram devendo ao fallecido Conde da Ega, e que pertencem á mesma Irmandade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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