Juros

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"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E...

"Padrões de Juro Reaes, pertencentes á Misericordia de Lisboa. Deve o Governo pagá-los?... E devem cessar nos seus juros as duas decimas?... Informação da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da perda das duas décimas nos juros dos padrões reais, pertencentes á Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

"Juros. Prestações. Admittido o pagamento de prestações sem juros, podem estes mandar-se pagar?... Requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos, em que se queixa da observação feita pelo chefe de repartição, referente ao pagamento de prestações sem adição de juros.

Pedido das instruções, já solicitadas anteriormente, relativamente às verificações a obter acerca dos juros do depósito feito na casa bancária Pinto da Fonseca & Irmão, do Porto, do legado de Manuel Pinto Mourão, para escolas em Mafamude

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação do Porto, de 18 de abril de 1908, distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, e minutas dos ofícios n.º 2, expedido em 26 de março, referente ao processo 408, recebido anteriormente, e n.º 5, expedido em 24 de abril.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro 1847, á cerca da pertenção da Santa Caza da Misericordia de Lisboa ao pagamento da quantia que se lhe dever por conta dos juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da informação solicitada pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, referente ao pagamento da décima dos juros dos padrões reais.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que a Abbadeça e Religiosas do Mocambo pedem o abono de hû conto oitenta e dois mil quinhentos reis em compensação do juro que levavão em Padroens de juros Reaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da abadessa e religiosas do real mosteiro de Nossa Senhora da Nazaré do Mocambo, pedindo a quantia de 1082$500 réis referente aos juros correspondente ao capital de 25:000$000 réis em padrões de juros reais, com registo em nome da mesma instituição.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca da Sociedade Folgoza e Junqueira, Santos e Companhia requerendo o pagamento dos Juros e amortização que no semestre proximo passado vencerão as Inscripções de 6 por cento emittidas para representar a quantia em Letras Estrelinas adiantada pela mesma Sociedade para serem pagos em Londres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimentodo officio do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1846, á cerca da Irmandade do Santíssimo da Freguezia dos Martires, pedindo se lhe mande pagar em Titulos creados pela Carta de Lei de 29 de Julho de 1839, os juros que se ficaram devendo ao fallecido Conde da Ega, e que pertencem á mesma Irmandade."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Processo em que José António da Costa pede a indemnização pela dedução de juros de inscrições em dívida ao pároco de Nogueira, falecido, de quem é herdeiro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de julho, escrito sobre o ofício.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Maio de 1846, á cerca do processo relativo do credito já satisfeito da Misericordia de Leiria proveniente da herança jacente de Luis Alves de Sousa, e sua mulher, como dos respectivos juros que sollicita na conformidade do artigo 4.º do Alvará de 26 d'Agosto de 1801."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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