Juros

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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca do requerimento de Francisco de Paula Cid, em que solicita uma certidão á Junta de Crédito Pública, que prove que o co-herdeiro recebeu os juros dos títulos de dívida pública, e assim, requerer a sua parte dos mesmos juros.

"Ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Rellação de Lisboa de 15 do corrente com a copia do Libello contra a Fazenda Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo oferecido contra a Fazenda Pública por João Rafael Rebelo Palhares e outros, como herdeiros de Vasco Lourenço Veloso, ex-administrador da Fábrica das Sedas, para o pagamento dos juros da quantia que a Fazenda Pública lhe ficou a dever e que só satisfez em março de 1841.

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