"Ofício circular aos Procuradores Regios de Lisboa, Porto e Açores"
- PT/AHPGR/PGR/10/06/072
- Doc. simples
- 1863 janeiro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Circular sobre a necessidade de tratar os processos de militares em conformidade com o foro militar, até à sentença em tribunal civil