Junta do Crédito Público

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Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o ...

Processo acerca da interpretação que a Junta do Crédito Público pretende dar à lei que relevou o Governo da responsabilidade de não ter efetuado, até ao fim do ano económico de 1908 a 1909, a amortização dos títulos no nominal de dez mil contos de réis

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 18 de novembro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

"Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos dos amanuenses de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Público, Francisco Manuel Álvares Botelho, e José Cândido de Assunção, em que pedem o provimento ao lugar vago de 2.º oficial da mesma Contadoria.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público que não atendendo á recomendação para que não diminuísse o débito para com a companhia União Comercial, proveniente de adiantamentos feitos para pagamento dos juros da divida externa, e auxiliando com avultadas quantias a mencionada companhia que não cumprira as condições a que se ligara pelo contrato de 23 de janeiro, prejudicando as remessas para Londres.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Março de 1845, á cerca da Consulta da Junta do Credito Publico de 12 de Fevereiro ultimo e mais papeis sobre proposta de Lei para alterar o Orçamento da dita Junta bem como a consignação que lhe foi estabelecida por Lei de 30 de Novembro ultimo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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