Isenções

Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional

PT/AHPGR/PGF/03/02/264
Item
1839-03-11

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do requerimento dos contratadores do sabão, a respeito da isenção do pagamento de impostos na importação de matérias primas

PT/AHPGR/PGF/03/02/197
Item
1838-06-02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca de estarem isentos do imposto da décima, os estabelecimentos pios

PT/AHPGR/PGF/03/02/125
Item
1839-06-18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente ao requerimento do mestre carpinteiro do Arsenal de Marinha, Joaquim Jesuíno da Costa, em que pede ficar isento do pagamento dos direitos de mercê

PT/AHPGR/PGF/03/02/033
Item
1837-11-10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer referente à isenção dos direitos de mercê aplicada a estrangeiros

PT/AHPGR/PGF/03/02/021
Item
1839-01-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

"Em que a companhia do opio em Moçambique pede isenção dos direitos de exportação para a moeda que exportar para aquella Provincia."

PT AHPGR PGR/04/041/259
Item
1881-08-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a isenção dos direitos aduaneiros que solicita a Companhia de cultura e comércio do ópio em Moçambique, para o dinheiro que envia mensalmente para Quelimane.

"Requerimentos em que Cunha & Irmão e Francisco Antonio de Lemos pedem a isenção do pagamento da decima de juros por ser o credor o Banco Nacional Ultramarino."

PT AHPGR PGR/04/041/180
Item
1880-11-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Requerimento da Companhia de cultura e comercio do opio em Moçambique pedindo a isenção de direitos de sahida da moeda de ouro e prata."

PT AHPGR PGR/04/041/177
Item
1880-11-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Reclamação do Banco de Portugal ácerca de ser isento de contribuição industrial relativa às obrigações do Caminho de ferro do Minho e Douro."

PT AHPGR PGR/04/041/150
Item
1880-05-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Ácerca do Director do caminho de ferro de sueste pedindo que os empregados da estação de Cuba sejam dispensados do pagamento de uma derrama municipal que lhes foi imposta."

PT/AHPGR/PGR/04/040/037
Item
1870-09-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 14 do livro 25, acerca do requerimento de Jacinta Maria da Fonseca, em que pede para não ser obrigada ao pagamento da décima predial, lançada a uma casa antes da arrematação que seu falecido marido fez da dita casa

PT/AHPGR/PGF/05/03/592
Item
1860-10-01

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 797 do livro 26, em que Maria Ana Mouró, pede isenção do imposto de transmissão

PT/AHPGR/PGF/05/03/557
Item
1860-09-13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 13 do livro 17, em que Emílio Aquiles Monteverde, pede isenção do imposto de transmissão

PT/AHPGR/PGF/05/03/556
Item
1860-08-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 672 do livro 24, em que António José Vieira, pede isenção do imposto de transmissão

PT/AHPGR/PGF/05/03/544
Item
1860-08-20

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 1030 do livro 24, acerca de Maria da Conceição dos Santos Leandro, que pede isenção do pagamento do imposto de transmissão

PT/AHPGR/PGF/05/03/541
Item
1860-05-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Processo da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o requerimento de Eduardo Price, em que pede ser isentado do pagamento do imposto do real de água, pelo gado que mata no seu estabelecimento no sítio de Olho de Boi, para fornecimento das embarcações estrangeiras

PT/AHPGR/PGF/05/03/423
File
1851-03-24 - 1860-06-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de março de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de junho de 1860, escrita sobre o ofício.

"Sôbre a pretenção de João Carlos de Moraes Palmeiro, Administrador d'Alfandega das Sete Casas e Coronel Commandante do 1.º Batalhão Provisorio de Lisboa que pedia ser exempto de pagar o imposto do cavallo de pessoa"