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Processo em que o bacharel José Henriques de Almeida, pede a isenção dos direitos de mercê, do emprego de delegado do procurador régio na 4.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do descaminho da informação respeitante ao requerimento do cónego da Sé de Portalegre, o presbítero Francisco Teixeira de Aguiar, em que pedia a isenção do pagamento do terço

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de fevereiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de fevereiro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que Francisco de Carvalho Matos, pede para ser isentado de pagar os direitos de mercê e selo pelo emprego de escrivão, no auditório eclesiástico da cidade do Porto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo em que Francisco de Passos de Almeida Pimentel, arcediago da Sé Catedral do Porto, pede isenção de impostos dos prédios rústicos e urbanos

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 24 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o requerimento de Eduardo Price, em que pede ser isentado do pagamento do imposto do real de água, pelo gado que mata no seu estabelecimento no sítio de Olho de Boi, para fornecimento das embarcações estrangeiras

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 24 de março de 1851, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de junho de 1860, escrita sobre o ofício.

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