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"Ministerio da Fazenda. Fabricas. Isenção de suas materias primas. Requerimento de Larcher e Cunhados. Officios de 18 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1847, 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Larcher e Cunhados, em que pedem a isenção para as matérias primas e outros materiais de laboração das fábricas.

"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensiv...

"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de estarem isentos do recrutamento, do serviço de jurados, da guarda ou batalhões nacionais e de aboletamento de tropas, os empregados fiscais encarregados da cobrança, arrecadação e aplicação dos rendimentos do estado.

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