Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Inácio Emauz do Casal Ribeiro, James Lloyd, R. C. de Lezameta e José Maria do Nasci­mento pedem, em primeiro lugar, autorização para estabelecer um caminho de ferro de via estreita para ligar as diversas minas que pretendem explorar, com os altos fornos que serão construídos e estabelecidos nas margens do Rio Mira e outros terrenos adquiridos para esse fim; em segundo lugar, autorização para executar as obras de desentulho na foz do rio Mira, bem como as obras de arte que tenham por fim a desacumulação de areias, concorrendo o Governo com metade da despesa; em terceiro lugar, que os terrenos das margens do rio Mira, que se tornem necessários adquirir para melhorar as condições higiénicas da localidade, boa regularização das suas águas e fixação das areias móveis das margens possam por eles ser adquiridos, sendo devidamente expropriados; e, em quarto lugar, que se lhes conceda o privilégio exclusivo de serem os únicos fornecedores, durante o período de quinze anos, de todos os seus produtos para os arsenais e obras públicas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se os depósitos de piaçaba em rama devem ser incluídas nas tabelas anexas ao decreto de 21 de outubro de 1863 como insalubres, incómodas ou perigosas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da classe da tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863 em que devem ser inscritas as fábricas de cortiça.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria apreciando a legalidade da instalação de uma indústria (fábrica de tubo de chumbo e chumbo de caça) sujeita a condicionamento industrial.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.