Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se a carta de sentença obtida pela Câmara Municipal de Santarém para receber da Fazenda a quantia de 21413$767 réis a que a mesma foi condenada a pagar pelos rendimentos de terrenos que a Câmara reivindicou, era suficiente para requerer aquele pagamento.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre os pedidos de indemnização da empresa relativos a gastos superiores e a obras excedentes executadas, relativamente ao contratado, na construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Santarém.