Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o projeto de regulamento do artigo 174.º da lei de 18 de julho de 1885, que aprovou a reforma administrativa do município de Lisboa. O artigo 174.º determinava que "todas as companhias e agências seguradoras de móveis ou imóveis no município de Lisboa, contribuirão para as despesas do serviço geral de incêndios com 10.000$000 réis".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do pedido da firma Lima Mayer & Filhos para instalação da Fábrica Âncora, fábrica de licores, no 1.º Bairro de Lisboa, após ter sido incendiada na madrugada de 23 de janeiro de 1891. É de parecer que se autorize a reconstrução da fábrica destruída, desde que se realize nas condições anteriores ao incêndio.