- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/172
- Item
- 1839 setembro 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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