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"Consulta relativa à adjudicação do fornecimento de gás e energia elétrica para a iluminação pública da cidade de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para fornecimento de gás carbónico e energia elétrica para a iluminação da cidade.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da maneira indecorosa e impolítica com que se houveram os vogais da última Câmara da vila de Viana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, sobre as injúrias proferidas pelos vogais da Câmara da vila de Viana contra o administrador da dita vila.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perd...

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

"Ao Ministro da Justiça acerca do alcance do falecido alferes da companhia de veteranos de Viana, José Tomás"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto com a certidão autêntica do recibo comprovativo da entrega no concelho administrativo de Viana do Castelo da quantia depositada no juízo da comarca, proveniente do alcance do falecido alferes da mesma companhia, José Tomás.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo formado no juízo de direito da comarca de Viana pelo extravio de pratas e alfaias do castelo daquela cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Devolve os documentos que lhe foram remetidos acerca do extravio das pratas e alfaias da capela do castelo de Viana e remete cópia do ofício expedido ao procurador régio da Relação do Porto com instruções sobre este processo.

"Processo relativo às obras da Barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "o Governo nada tem que resolver por enquanto acerca deste assunto. É ao Tribunal do Comércio que compete decidir sobre a presente questão [...]".

"Reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação da empresa construtora das obras da barra de Viana do Castelo contra a liquidação que lhe foi proposta, no valor de 27.442$930 réis, julgando-se com o direito de ser creditada pela importância de 28.485$750, por ser essa a quantia ajustada, de harmonia com o orçamento presente à licitação.

"Processo respeitante à Câmara Municipal de Viana do Castelo que requer que a água da cerca das Ursulinas volte ao domínio do município"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Câmara Municipal de Viana do Castelo pede que a água da cerca do Convento das Ursulinas, suprimido em 31 de julho de 1884, volte ao domínio do município.

"Em que se pergunta sobre o exercício do lugar de governador civil do distrito de Viana pelo tesoureiro pagador do mesmo distrito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre quem deve exercer as funções fiscais em relação ao proposto do tesoureiro pagador quando este estiver a exercer as funções de governador civil, por ser o vogal mais antigo do Conselho de Distrito. Sustenta que "o tesoureiro pagador, não podendo ser vogal do Conselho de Distrito, não pode exercer nunca as funções de governador civil e, por isso, não pode levantar-se a dificuldade de ser ele o fiscal e o fiscalizado".

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